Termos de Aceite

TERMOS E CONDICOES DE USO E ACEITE PLATAFORMA AVALON EXCHANCE - AVALON OTC

Ao realizar o cadastro e selecionar a opção "Li e aceito os termos e condições" no site www.avalonotc.com.br, o USUÁRIO adere integralmente a este contrato de prestação de serviços de intermediação, celebrado com a AVALON EXCHANGE.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATADA: AVALON EXCHANGE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.135.319/0001-39, com sede na Rua Buenos Aires, 71 Batel - Curitiba/PR.

1.2. USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica qualificada no momento do cadastro na plataforma, que busca os serviços de intermediação de criptoativos.

2. OBJETO E OPERAÇÃO

2.1. O serviço consiste na intermediação (OTC) de compra e venda de criptoativos.

2.2. A AVALON EXCHANGE receberá valores em Reais (BRL) exclusivamente via PIX para adquirir os ativos na plataforma Binance, Bybit, Kraken, Coinbase ou similar, conforme instrução do Usuário, e enviá-los à carteira digital indicada.

2.3. A Contratada atua apenas como intermediadora, não sendo instituição financeira ou corretora regulada pelo BACEN ou CVM.

2.4. O limite mensal padrão por usuário é de R$ 10.000.000,00, salvo ajuste prévio.

3. RESPONSABILIDADES E RISCOS

3.1. O Usuário declara ciência dos riscos inerentes ao mercado de criptoativos, como volatilidade e segurança da rede blockchain.

3.2. A AVALON EXCHANGE não se responsabiliza por:

Oscilações de preços ou decisões de investimento do Usuário.
Erros no fornecimento do endereço da carteira digital pelo Usuário.
Falhas técnicas em plataformas de terceiros ou ataques cibernéticos fora de seu controle.

3.3. A responsabilidade da Contratada limita-se ao valor da taxa de intermediação da operação objeto da reclamação.

4. CONFIDENCIALIDADE

4.1. Todas as informações obtidas entre as Partes são confidenciais e devem ser protegidas contra incidentes de segurança.

4.2. É vedado o uso, divulgação ou fornecimento de tais informações a terceiros não autorizados para atividades não relacionadas a este instrumento.

4.3. As Partes devem adotar as melhores práticas de segurança e solicitar autorização prévia antes de compartilhar dados com terceiros.

4.4. Exceções incluem informações de domínio público, já possuídas pela Parte receptora, recebidas de terceiros ou por requisição judicial.

4.5. Estas condições de confidencialidade são válidas pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

5. COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO

5.1. As Partes garantem o cumprimento de todas as leis contra a corrupção e crimes contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015).

5.2. O Usuário compromete-se a:

Adotar políticas internas que assegurem o cumprimento das normas legais.
Garantir a origem lícita dos recursos utilizados nas operações.
Monitorar e prevenir irregularidades através de verificações de KYC (Know Your Customer) e KYP (Know Your Partner).

5.3. A AVALON EXCHANGE poderá suspender serviços ou rescindir o contrato de imediato caso haja suspeita de lavagem de dinheiro, fraudes ou qualquer violação de normas de compliance.

6. VIGÊNCIA E RESCISÃO

6.1. Este termo tem vigência de 02 (dois) anos, renováveis automaticamente.

6.2. Pode ser rescindido por qualquer parte com aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de descumprimento contratual ou uso ilícito dos serviços.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

7.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO. No caso de descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer disposição destes Termos de Adesão, a AVALON EXCHANGE poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a Conta e o acesso do USUÁRIO à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados à AVALON EXCHANGE por lei ou nestes Termos de Adesão. A atualização de protocolos de segurança e de tramitação de procedimentos não implicam no reconhecimento, tácito ou expresso, de que os protocolos anteriormente utilizados eram insuficientes, mas apenas e tão somente que a AVALON EXCHANGE está atualizando seus protocolos de acordo com a demanda do mercado e das novas tecnologias que surgem no ramo. São partes integrantes e inseparáveis destes Termos de Adesão, e nele se consideram incorporados por referência as políticas de compliance, de segurança e de privacidade. O USUÁRIO reconhece que as peculiaridades de uso da Plataforma e dos serviços nela disponibilizados foram suficientemente descritos nestes Termos de Adesão e que a AVALON EXCHANGE cumpriu devidamente o dever de informação. Após ler todas as condições que regulam o uso da Plataforma e de seus serviços, o USUÁRIO consente com estes Termos de Adesão e aceita todas as suas disposições.

7.2. Este instrumento é regido pela Lei 10.406/2002 (Código Civil), não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor devido à natureza da relação comercial.

7.3. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer questões, com renúncia expressa a qualquer outro.

Qualquer dúvida, entre com contato pelo canal "Central de Ajuda" disponível no Site da AVALON EXCHANGE.

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